TERMOS DE ACORDO E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Ao submeter a candidatura ao programa de Apadrinhamento de Propinas da PropinAngola, o estudante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Acordo e o Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

1. Objeto do Acordo

O presente documento estabelece:

  • As condições de participação do estudante no Programa de Apadrinhamento de Propinas da PropinAngola;
  • As responsabilidades do estudante e da PropinAngola durante todo o processo;
  • As regras de recolha, tratamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais do estudante.

O objetivo principal do programa é facilitar o acesso ao apoio financeiro, assegurando transparência, responsabilidade e segurança na relação entre padrinhos e estudantes.

2. Elegibilidade do Estudante

Para participar, o estudante deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Estar matriculado numa instituição de ensino superior reconhecida em Angola;
  • Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
  • Não estar envolvido em práticas fraudulentas ou processos disciplinares graves;
  • Concordar com estes Termos e autorizar o tratamento dos seus dados.

3. Processo de Candidatura

O estudante compromete-se a:

  • Preencher corretamente o formulário de inscrição no site da PropinAngola;
  • Informar imediatamente qualquer alteração relevante (curso, instituição, valores, contactos ou situação académica).

A candidatura só será considerada válida após o envio completo das informações solicitadas e a respetiva confirmação pela PropinAngola junto da universidade.

4. Seleção e Atribuição do Apoio

A PropinAngola utiliza um processo de seleção inclusivo e diversificado, com base em vários critérios internos, incluindo:

  • Disponibilidade de padrinhos (escolha direta por parte dos padrinhos);
  • Seleção efetuada pela própria PropinAngola;
  • Seleção aleatória na plataforma, garantindo igualdade de oportunidades;
  • Participação no canal oficial da PropinAngola no YouTube, através do Sistema Americano de Perguntas e Respostas.

O envio da candidatura não garante automaticamente o apadrinhamento, mas aumenta significativamente as chances de seleção.

Quando um padrinho seleciona um estudante, o apoio é formalizado através de um termo de confirmação.

Após a validação das informações junto da instituição de ensino, os estudantes seguem para a etapa final: o Sistema Americano de Perguntas e Respostas no canal do YouTube da PropinAngola.

Caso o estudante não alcance o desempenho desejado ou não seja apadrinhado imediatamente, permanece elegível para apadrinhamento em direto no programa do YouTube.

Em cada etapa, quanto maior a participação, maior a visibilidade e as chances de seleção.

5. Responsabilidades do Estudante

O estudante compromete-se a:

  • Agir com verdade, transparência e responsabilidade;
  • Cumprir com as obrigações relacionadas ao apadrinhamento;
  • Responder a pedidos de informação, verificação ou atualização de dados;
  • Manter conduta ética e respeitosa;
  • Não divulgar informações falsas ou ofensivas relacionadas ao projeto.

6. Responsabilidades da PropinAngola

A PropinAngola compromete-se a:

  • Atuar como intermediária entre padrinhos e estudantes com ética e transparência;
  • Garantir a segurança e confidencialidade dos dados dos estudantes;
  • Validar sempre que possível os documentos entregues;
  • Notificar o estudante acerca de decisões, aprovações, recusas ou pedidos adicionais;
  • Zelar pela credibilidade e integridade do programa.

A PropinAngola não se responsabiliza por informações falsas fornecidas pelo estudante.

7. Valores, Pagamentos e Fluxo de Apoio

  • O valor disponibilizado dependerá do percentual de cobertura indicado pelo padrinho e do período de apoio;
  • Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente à instituição de ensino;

Em caso de irregularidade, os pagamentos podem ser suspensos.

8. Verificação, Auditoria e Rigor

A PropinAngola reserva-se o direito de:

  • Solicitar documentos adicionais;
  • Realizar verificações em instituições de ensino, bancos ou outras entidades;
  • Efetuar auditorias internas para confirmar autenticidade dos processos;
  • Suspender o apoio caso sejam encontradas discrepâncias, omissões ou falsificações.
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