TERMOS DE ACORDO E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Ao submeter a candidatura ao programa de Apadrinhamento de Propinas da
PropinAngola, o estudante declara ter lido, compreendido e aceitado
integralmente os presentes Termos de Acordo e o Consentimento para Tratamento de
Dados Pessoais.
Ao submeter o formulário, o estudante autoriza explicitamente a PropinAngola
a coletar, armazenar e exibir seus dados (Nome, universidade, curso, ano de frequência,
valor da propina e outros dados necessários) para fins de apadrinhamento e verificação de Elegibilidade.
O estudante pode solicitar a qualquer momento a alteração ou remoção de seus dados.
1. Objeto do Acordo
O presente documento estabelece:
- As condições de participação do estudante no Programa de Apadrinhamento de Propinas da PropinAngola;
- As responsabilidades do estudante e da PropinAngola durante todo o processo;
- As regras de recolha, tratamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais do estudante.
O objetivo principal do programa é facilitar o acesso ao apoio financeiro, assegurando
transparência, responsabilidade e segurança na relação entre padrinhos e estudantes.
2. Elegibilidade do Estudante
Para participar, o estudante deve cumprir os seguintes requisitos:
- Estar matriculado numa instituição de ensino superior reconhecida em Angola;
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
- Não estar envolvido em práticas fraudulentas ou processos disciplinares graves;
- Concordar com estes Termos e autorizar o tratamento dos seus dados.
3. Processo de Candidatura
O estudante compromete-se a:
- Preencher corretamente o formulário de inscrição no site da PropinAngola;
- Informar imediatamente qualquer alteração relevante (curso, instituição, valores, contactos ou situação
académica).
A candidatura só será considerada válida após o envio completo das informações solicitadas, o pagamento da
taxa de inscrição e a respetiva confirmação pela PropinAngola junto da universidade, no momento da
atribuição do apadrinhamento.
A taxa de inscrição não é reembolsável.
4. Seleção e Atribuição do Apoio
A PropinAngola utiliza um processo de seleção inclusivo e diversificado, com base em vários critérios
internos, incluindo:
- Disponibilidade de padrinhos (escolha direta por parte dos padrinhos);
- Seleção efetuada pela própria PropinAngola;
- Seleção aleatória na plataforma, garantindo igualdade de oportunidades;
- Participação no canal oficial da PropinAngola no YouTube, através do Sistema Americano de Perguntas e
Respostas.
O envio da candidatura não garante automaticamente o apadrinhamento, mas aumenta
significativamente as chances de seleção.
Quando um padrinho seleciona um estudante, o apoio é formalizado através de um termo de
confirmação.
Após a validação das informações junto da instituição de ensino, os estudantes seguem para
a etapa final: o Sistema Americano de Perguntas e Respostas no canal do YouTube da
PropinAngola.
Caso o estudante não alcance o desempenho desejado ou não seja apadrinhado imediatamente,
permanece elegível para apadrinhamento em direto no programa do YouTube.
Em cada etapa, quanto maior a participação, maior a visibilidade e as chances de seleção.
5. Responsabilidades do Estudante
O estudante compromete-se a:
- Agir com verdade, transparência e responsabilidade;
- Cumprir com as obrigações relacionadas ao apadrinhamento;
- Responder a pedidos de informação, verificação ou atualização de dados;
- Manter conduta ética e respeitosa;
- Não divulgar informações falsas ou ofensivas relacionadas ao projeto.
6. Responsabilidades da PropinAngola
A PropinAngola compromete-se a:
- Atuar como intermediária entre padrinhos e estudantes com ética e transparência;
- Garantir a segurança e confidencialidade dos dados dos estudantes;
- Validar sempre que possível os documentos entregues;
- Notificar o estudante acerca de decisões, aprovações, recusas ou pedidos adicionais;
- Zelar pela credibilidade e integridade do programa.
A PropinAngola não se responsabiliza por informações falsas fornecidas pelo estudante.
7. Valores, Pagamentos e Fluxo de Apoio
- O valor disponibilizado dependerá do percentual de cobertura indicado pelo padrinho e do período de
apoio;
- Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente à instituição de ensino;
Em caso de irregularidade, os pagamentos podem ser suspensos.
8. Verificação, Auditoria e Rigor
A PropinAngola reserva-se o direito de:
- Solicitar documentos adicionais;
- Realizar verificações em instituições de ensino, bancos ou outras entidades;
- Efetuar auditorias internas para confirmar autenticidade dos processos;
- Suspender o apoio caso sejam encontradas discrepâncias, omissões ou falsificações.